Art. 1º O Presente Código de Ética tem como objetivo compor um conjunto de normas, sob as quais os Associados da ASSOSÍNDICOS/CE deverão observar as melhores práticas e preceitos morais para atuar na função de síndico de condomínios (Estatuto, Art. 15º, IX).

Parágrafo único. Pilares do Código de Ética da ASSOSÍNDICOS/CE:

I.    Integridade;

II.    Conformidade;

III.    Postura.

Art. 2º Constitui infração disciplinar cometida pelo Síndico Associado da ASSOSÍNDICOS/CE aquelas discriminadas com base nos critérios dos parágrafos que se seguem.


§1º Infrações Leves. São consideradas infrações leves aquelas que ferem princípios éticos ou administrativos de forma pontual, sem gerar prejuízo direto grave ao condomínio, à ASSOSÍNDICOS/CE ou a terceiros. Constituem infrações leves:

1.    Descumprir o estatuto da ASSOSÍNDICOS/CE (Estatuto, Art. 8º, I; Art. 8º, § 2º, I, III);

2.    Promover denúncias ou provocar a atuação da comissão de ética por motivo indevido e/ou sem fundamentos;

3.    Atuar como síndico profissional sem CNPJ (Estatuto, Art. 4º);

4.    Afastar-se, sem justificativa, de suas atividades profissionais sem comunicar previamente ao seu cliente (condomínio), configurando abandono de gestão;

5.    Não convocar assembleias gerais, ordinárias ou extraordinárias, quando a omissão não resultar em prejuízos significativos e devidamente constatados;

6.    Discriminar, no exercício função de síndico, pessoas, por motivo político, ideológico, partidário, religioso, de gênero, étnico, ou qualquer outro.


§2º Infrações Médias. São classificadas como infrações médias aquelas condutas que podem comprometer o bom funcionamento da atividade, trazer prejuízo moderado à imagem do associado e/ou à Associação gerando riscos éticos e financeiros. Constituem infrações médias:

1.    Difamar ou caluniar a ASSOSÍNDICOS/CE ou seus membros associados;

2.    Agredir moralmente associado da ASSOSÍNDICOS/CE, por meio de insulto, constrangimento, humilhação, tratamento desrespeitoso ou qualquer outra conduta que atente contra a dignidade ou integridade emocional do associado, ainda que de forma verbal, escrita, mesmo sem exposição pública;

3.    Negligenciar os interesses da ASSOSÍNDICOS/CE com base no estatuto (Estatuto, Art. 8º, VIII; Art. 8º, § 2º, IV);

4.    Receber benefício particular, tais como comissões, dinheiro, presentes ou serviços por contratações ou compras para o condomínio que exerce a função de síndico;

5.    Reduzir propositalmente o valor dos seus honorários, abaixo dos valores estipulados na tabela de referência de honorários oficial da ASSOSÍNDICOS/CE, para ganhar concorrência;

6.    Apresentar propostas com valores de honorários abaixo dos valores estipulados na tabela de honorários oficial da ASSOSÍNDICOS/CE;

7.    Atuar com parcialidade em condomínios, favorecendo uns e desfavorecendo outros;
8.    Contratar empresa do qual o síndico seja sócio no mesmo condomínio, salvo mediante deliberação em assembleia;

9.    Contratar empresa de cônjuge, parente colateral ou de primeiro grau no mesmo condomínio, salvo mediante deliberação em assembleia;

10.    Desrespeitar a convenção do condomínio;

11.    Não prestar contas ao condomínio;

12.    Deixar de adotar as providências necessárias para o pagamento das obrigações financeiras do condomínio, sem justificativa plausível ou comunicação prévia aos condôminos, quando houver disponibilidade de recursos em caixa;

13.    Contratar obras úteis, emergenciais, voluptuárias ou de alto valor sem a autorização da assembleia geral, com exceção das obras necessárias;

14.    Expor publicamente condôminos inadimplentes de forma vexatória, discriminatória ou que atente contra sua honra privacidade, por qualquer meio físico ou digital;

15.    Divulgar, repassar ou compartilhar, sem autorização, qualquer imagem, captura de tela (print´s) mensagem, áudio, vídeo, documento, informação pessoal ou conversa de cunho privado relacionada a moradores, funcionários, prestadores de serviço ou associados da ASSOSÍNDICOS/CE em aplicativos de mensagens ou redes sociais, ainda que em ambientes restritos.


§3º Infrações Graves. Infrações graves são aquelas que atentam contra os princípios fundamentais da ética profissional, comprometem a integridade da gestão, geram prejuízos significativos ao condomínio ou configuram atos ilícitos. Constituem infrações graves:

1.    Agredir fisicamente associados da ASSOSÍNDICOS/CE;

2.    Litigar de má-fé contra a ASSOSÍNDICOS/CE;

3.   Adquirir ou contratar produtos ou serviços de forma superfaturada, prejudicando financeiramente o condomínio;

4. Praticar fraude na gestão do condomínio, manipular, falsificar ou omitir informações deliberadamente na gestão do condomínio incluindo documentos contábeis, balancetes, atas, orçamentos ou contratos, com objetivo de enganar, obter vantagem indevida ou causar prejuízo a coletividade condominial;

5.    Praticar fraude em processo de concorrência, manipular ou direcionar processos de cotação ou concorrência para contratação de serviços e compras no condomínio, com favorecimento de fornecedores, ausência de critérios objetivos, simulação de orçamentos ou ausência de transparência visando beneficiar a si ou a terceiros;

6.   Praticar venda casada no momento da contratação do serviço de sindicatura juntamente com outros serviços;

7.  Divulgar, repassar ou permitir o vazamento de dados sensíveis do condomínio, tais como informações financeiras, documentos internos, dados pessoais de moradores, colaboradores ou terceiros, sem a autorização ou finalidade legitima, violando o dever do sigilo e a segurança da gestão;

8.  Não devolver, ao término do mandato, quaisquer valores sujeitos a prestação de contas bens, equipamentos, documentos ou itens patrimoniais pertencentes ao condomínio, que estejam em posse do síndico em razão do exercício da função;

9.    Cometer ato ilícito, independente de relação com a gestão do condomínio;

10.    Cometer assédio sexual, moral ou ato discriminatório, contra qualquer pessoa, independente de relação com a gestão do condomínio;

11.    Cometer ato ofensivo à dignidade contra funcionário, morador ou prestador de serviço do condomínio.